Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação