Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização e armazenamento de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de Leme, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação