Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de imóvel público localizado na antiga Faixa de Domínio da FEPASA – Ferrovia Paulista S.A., atual Rede Ferroviária Federal S.A., e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação