Ordem do Dia/Expediente: 84 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
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Situação de Pauta
Observação