Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
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Situação de Pauta
Observação