Ordem do Dia/Expediente: 72 - Indicação nº 483 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 483 de 2026
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que estabeleça sanções administrativas a agressores de mulheres, incluindo a aplicação de multas e a proibição de contratar com o Município ou receber incentivos fiscais e benefícios pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação