Ordem do Dia/Expediente: 74 - Indicação nº 485 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 485 de 2026
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que institua a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os Agentes de Segurança Pública do município.
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