Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020 em 32ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020

Altera disposições da Lei Ordinária nº 3.925, de 10 de junho de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências".

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Situação de Pauta

 

Observação