Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Leme, para instituir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento anual e dá outras providências.
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