Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Institui programa de auxílio alimentar destinado aos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social durante períodos de férias e recessos escolares, e dá outras providências.”.
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Situação de Pauta
Observação