Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 900 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 900 de 2026
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, providências necessárias para a criação do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos – PTPI REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de débitos tributários e não tributários havidos com a Fazenda Pública Municipal, oferecendo condições facilitadas de pagamento aos contribuintes
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