Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
“Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação