Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação