Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação