Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Projeto de Lei que dispõe sobre a prevenção, combate e responsabilização em casos de adultização e exposição indevida de crianças e adolescentes em redes sociais e outras plataformas digitais no município de Leme/SP, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação