Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
“Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação