Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
“Altera o Artigo 2º da Lei n.º 4.305, de 07 de junho de 2.024"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação