Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 376, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação