Matérias em Tramitação (COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 10 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Autor:Claudemir Aparecido Borges
“Altera a Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, reestrutura a Secretaria Municipal de Finanças, institui unidades organizacionais, cria funções de confiança e dá outras providências.”
Para providências Não definida.