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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CSECLT - Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo)

Há 3 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 2 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor:Claudemir Aparecido Borges
“Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública Municipal.”
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PARC 28 2026 - Parecer de Comissão
Parecer de Comissão nº 28 de 2026
Autor:
Parecer das comissões PLC 02/2026
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
DL 19 2026 - Documento Legislativo
Documento Legislativo nº 19 de 2026
Autor:Secretaria de Negôcios Jurídicos
Ofício Especial nº 14/2026 - Encaminhamento de relatórios para instrução de Projeto de Lei que revoga o Prêmio de Produtividade Médica.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.