Vinculos (Of Nº 077/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - "Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de imóvel público localizado na antiga Faixa de Domínio da FEPASA – Ferrovia Paulista S.A., atual Rede Ferroviária Federal S.A., e dá outras providências."
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