Vinculos (DE Nº 011/2026 - Documento Externo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - “Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública Municipal.”
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