Vinculos (Of Nº 139/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/04/2026 |
Moção nº 40 de 2026 - APELAM à aprovação pelo plenário do Senado, da EMENDA ADITIVA apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Senador da República Sérgio Moro à PEC 52/23, que inclui como Princípio do Ensino a Garantia de Educação Inclusiva em todos os níveis, assegurada a atuação das Instituições Especializadas, bem como o direito de escolha do educando ou de sua família.
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