Vinculos (Of Nº 310/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/06/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 - Altera o Anexo I-B – Quadro suplementar da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011.
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| 12/06/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026 - Altera a Lei Complementar n° 218 de 1º de abril de 1998 e dá outras providências.
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