Of Nº 077/2026 - Ofício - Para providências (Of Nº 077/2026 - Ofício)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim do Prazo
Status
Para providências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao PLC 04/26