Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
9
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
506
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/03/2020
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
23/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública.
Indexação
Observação