Tramitações (Autógrafo de Lei nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2024 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Aguardando promulgação da lei |
| 19/03/2024 | Expediente - EXP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |