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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autógrafo de Lei nº 51 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Autógrafo de Lei

Ano

2024

Número

51

Data de Apresentação

14/08/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

 

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providencias correlatas.

    Indexação

    Observação

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Agosto de 2024
    Documento: Of Nº 270/2024 - Ofício
    ENCAMINHA AUTÓGRAFOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
    OpenAPI