Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
03/04/2020
Número do Protocolo
541
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 60/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para atividade política aos Conselheiros Tutelares
Indexação
Observação