Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
27/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 743, de 14 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação