Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
604
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) e cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada