Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2025 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 26/05/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 26/05/2025 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |