Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 140 de 2025 | 17/11/2025 |
| Parecer de Comissão nº 170 de 2025 | 13/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 140 de 2025 | 17/11/2025 |
| Parecer de Comissão nº 170 de 2025 | 13/11/2025 |