Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Arquive-se |
| 14/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 14/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 12/11/2025 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Para providências |
| 10/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 10/11/2025 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 10/11/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 05/11/2025 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |