Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO SECLT | Despacho | 13/02/2026 | COMISSÃO SECLT | votacao_comissao_seclt.pdf |
| VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO CJR | Despacho | 13/02/2026 | Comissão CJR. | votacao_comissao_cjr.pdf |
| PARECER COMISSÕES AO PDL35/25 | Parecer | 11/12/2025 | Comissões CJR e SECLT | parecer_das_comissoes_ao_pdl35-25.pdf |