Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão nº 27 de 2026 | 05/03/2026 |
| Requerimento de Urgência Especial nº 12 de 2026 | 09/03/2026 |
| Autógrafo de Lei nº 15 de 2026 | 10/03/2026 |