Indicação nº 483 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
483
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
737
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que estabeleça sanções administrativas a agressores de mulheres, incluindo a aplicação de multas e a proibição de contratar com o Município ou receber incentivos fiscais e benefícios pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Documento: Of Nº 113/2026 - Ofício
Encaminha requerimentos, indicações e moções;
Documento: Of Nº 113/2026 - Ofício
Encaminha requerimentos, indicações e moções;