Tramitações (Autógrafo de Lei nº 42 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Setor de Arquivo - SARQ | Arquive-se |
| 12/05/2026 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Arquive-se |