Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Para providências |
| 15/06/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 15/06/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |