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Parecer - Parecer Conjunto das Comissões Nº27 de 05/03/2026 por Comissões CJR E OFC (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto das Comissões Nº27

Data

05/03/2026

Autor

Comissões CJR E OFC

Ementa

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PL19/2026.

Indexação

OpenAPI