Ofício - RETIRADA DA URGÊNCIA ESPECIAL de 08/05/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
RETIRADA DA URGÊNCIA ESPECIAL
Data
08/05/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Solicitação de retirada da tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei Complementar nº 10/2026
Indexação