Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |