Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
Ordem do Dia - OD
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para providências