Lei Orgânica do Município nº 1, de 31 de março de 1990 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
I
Seção
III
Subseção
Artigo
18
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
e
Item