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PLC 9/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública.
Apresentação: 23 de Março de 2020
Processo: 52 / 2020
Protocolo: 506/2020, Data Protocolo:
23/03/2020 -
Horário: 16:43:46
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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