Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Para providências | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação