Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | Para providências | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Ordem do Dia - OD
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA PROVIDÊNCIAS.