Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 16/04/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |