Resolução nº 170, de 13 de fevereiro de 2001

Suspende efeitos de dispositivos da LOM por inconstitucionalidade.

Suspende efeitos de: Letra "a" do inciso X do art. 5°; inciso IX, do art. 16; inciso l, do art. 52;
arts. 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63 e seu parágrafo único, 64, 69; parágrafo 4° do art. 85;
art. 90, parágrafo 2°, n°s 1, 2 e 3; art. 91, incisos l e II; art 92; art. 97, §§ 1° e 2°; art.
98; parágrafo único do art. 104; art. 104; art. 105; parágrafo único do art. 106; art.,
108; art. 153 e seu parágrafo único; arts. 154 e 155; arts. 136, 140 e seu parágrafo
único; artigo 139; parágrafo 3° do art. 142; parágrafo único do art. 143; arts. 145 e
156, todos do corpo permanente da lei Orgânica do Município de Leme e, ainda,
dos arts. 4° e 5°, parágrafo único, 6°, parágrafo 3° do art. 8°, arts. 10, 11 e 12 do Ato
das Disposições Transitórias.