Emenda à Lei Orgânica do Município nº 12, de 04 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
12
Ano
1998
Data
04/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 52
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica